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Vera Cruz / RS
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FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes
Perguntas Frequentes - SIC
  •   LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

    Perguntas frequentes referentes à Lei de Acesso a Informação

    •   Caso seja negada a informação posso apresentar recurso contra a decisão?

      Sim, o interessado poderá apresentar recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    •   Os pedidos de informações devem ser motivados?

      Não, a lei de acesso à informação estabelece que o requerente está dispensado de motivar seus pedidos.

    •   Quais os meios disponibilizados ao cidadão para requerer informações ao Município de Vera Cruz?

      São duas formas: a) ir pessoalmente no Centro Administrativo da Prefeitura, situado na Av. Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, e protocolar pedido, ou; b) preencher o formulário on line no Portal do Município.

    •   Qual o prazo que o Município tem para repassar as informações requeridas?

      Segunda a Lei de acesso à informação o município tem 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para entregar a resposta ao requerente.

    •   Quem pode requerer informações aos Entes Públicos?

      Qualquer pessoa pode requerer informações aos órgãos públicos, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil.

    •   Todas as informações dos Poderes Públicos são de acesso público?

      A lei de acesso à informação estabelece que, em regra, as informações devem ser publicizadas, porém há determinadas situações em que elas devem ser mantidas em sigilo como, por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

  •   PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

    Perguntas Frequentes referentes ao Portal da Transparência

    •   Quais os órgãos públicos que estão obrigados informar os dados da receita e da despesa no Portal da Transparência?

      Todos os entes públicos da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive os fundos e as empresas públicas.

    •   Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

      O portal da transparência no Brasil foi introduzido através da promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

    •   Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

      O Portal da Transparência tem por objetivo disponibilizar informações referente a aplicação dos recursos públicos pelos entes públicos. Através do Portal, qualquer cidadão pode acompanhar a gestão das finanças públicas.

    •   Qual o local em que as informações do Portal da Transparência são extraídas?

      As informações disponibilizadas no Portal da Transparência são extraídas dos registros contábeis e do orçamento do Município e disponibilizadas em tempo real.

    •   Que tipo de informações poderão ser obtidas através do Portal da Transparência?

      No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas e as informações relativas ao quadro de servidores municipais.

  •   SINE

    Perguntas frequentes referentes ao SINE

    •   Como me candidatar para uma vaga do SINE?

      Basta comparecer ao Sine Vera Cruz com os seguintes documentos:

      • Carteira de Trabalho;
        Identidade;
        CPF;
        Comprovante de Residência.
    •   O que preciso levar para fazer a Carteira de Identidade?

      O serviço funciona de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17.
      1ª via (gratuita) - 2ª via (R$ 64,00)
      Documentos necessários:
      - Duas fotos 3x4 recentes, sem adornos e fundo branco (padrão RG).
      - Número do CPF
      - Número do PIS (se houver).
      - Certidão (original) conforme estado civil atual (Nascimento/Casamento) em ótimo estado.

      •   O que preciso levar para fazer a Carteira de Trabalho?
        Pré-Requisitos
        Possuir mais de 14 anos.

        Documentos necessários
        1ª via
        - Carteira de Identidade original em boas condições;
        - Certidão conforme estado civil atualizada (não pode ser cópia);
        - Número do CPF;
        - Comprovante de residência com CEP.

        2ª via (continuação ou inutilização):
        - Mesma documentação utilizada na 1ª via;
        - Carteira de Trabalho anterior;
        - Em caso de perda ou roubo apresentar o Boletim de ocorrência e o número (que pode ser adquirido por meio de extrato do PIS/PASEP ou FGTS ou Termo de rescisão do contrato de trabalho).
        •   Qual é o prazo para requerer o seguro-desemprego?

          Prazo do encaminhamento - demissão, homologação ou decisão judicial:
          Seguro-desemprego formal - 7 a 120 dias
          Seguro-desemprego doméstico - 7 a 90 dias

        •   Que documentos são necessários para encaminhar o Seguro-desemprego?
            Serviço agendado pelo site: http://www.fgtas.rs.gov.br/agendamento-seguro-desemprego

            Documentos necessários:
            1. Requerimento do Seguro-Desemprego;
            2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
            3. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
            4. Termo de Homologação ou Termo de Quitação;
            5. Comprovante do FGTS (saque ou extrato);
            6. Documento de identificação.
            Em caso de Decisão Judicial - documentos necessários são: a CTPS e o Termo Judicial.
            Em caso de Sentença Judicial - documentos que devem ser apresentados: Termo Judicial e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
          •   Quem estiver recebendo seguro-desemprego e conseguir outro emprego formal, continua recebendo o benefício?

            O benefício é cancelado no caso de admissão em novo emprego. No caso de uma nova demissão, no período máximo de 16 meses da demissão anterior, é possível retomar o recebimento das parcelas. Passado o período de 16 meses, o empregado terá de fazer uma nova requisição do seguro-desemprego.

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