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LEI ORDINÁRIA Nº 931, 20 DE AGOSTO DE 1991
Assunto(s): Concursos
Em vigor

HAROLDO GENEHR, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos incisos III e VI, do artigo 47, combinado com o artigo 69 e artigo 27, incisos V e X, da Lei Orgânica, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:


LEI Nº 3.827, DE 12 DE MARÇO DE 2013, Retira limite de idade máxima da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, seus anexos e leis posteriores de criação de cargos e dá outras providências.


CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:


  1. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
    Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:


  1. Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
    Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
    Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
    Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
    Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
    Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional;
    Grupo, a reunião de categorias funcionais de natureza e atividade assemelhada.


CAPÍTULO II


DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO



SEÇÃO I


DOS GRUPOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS


Art. 3º - O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

(Nova redação introduzida pela Lei nº 987 de 31/03/92, Lei nº 990 de 07/04/92, Lei nº 1010 de 23/06/92, Lei nº 1012 de 30/06/92, Lei nº 1055 de 19/01/93, Lei nº 1069 de 18/02/93, Lei nº 1072 de 16/03/93, Lei nº 1075 de 23/03/93, Lei nº 1082 de 06/04/93, Lei nº 1106 de 17/06/93, Lei nº 1113 de 30/06/93, Lei nº 1125 de 31/08/93, Lei nº 1150 de 09/11/93, Lei nº 1162 de 08/12/93, Lei nº 1171 de 28/12/93, Lei nº 1194 de 06/04/94, Lei nº 1195 de 06/04/94, Lei nº 1197 de 13/04/94, Lei nº 1227 de 21/07/94, Lei nº 1267 de 28/12/94, Lei nº 1268 de 28/12/94, Lei nº 1269 de 28/12/94, Lei nº 1273 de 28/12/94, Lei nº 1301 de 25/04/95, Lei nº 1325 de 26/07/95, Lei nº 1357 de 10/10/95, Lei nº 1402 de 06/03/96, Lei n.º 1404 de 26/03/96, Lei nº 1414 de 26/03/96, Lei nº 1420 de 02/04/96, Lei nº 1434 de 14/05/96, Lei nº 1448 de 19/06/96, Lei nº 1460 de 13/08/96, Lei nº 1473 de 17/09/96, Lei nº 1527 de 29/04/97, Lei nº 1539 de 27/05/97, Lei nº 1607 de 04/11/97, Lei nº 1677 de 24/03/98, Lei nº 1689 de 14/04/98, lei nº 1701 de 19/05/98, Lei nº 1726 de 24/07/98, Lei nº 1924 de 21/12/99, Lei nº 1948 de 31/12/99, Lei nº 2002 de 27/06/2000, Lei nº 2175 de 28/12/2001, Lei nº 2233 de 18/06/2002, Lei nº 2398 de 03/12/2003, Lei n.º 2504 de 14/09/2004, Lei nº 2535 de 07/12/2004, Lei n.º 2605 de 12/04 /2005, Lei n.º 2606 de 12/04/2005, Lei nº 2607 de 12/04/2005, Lei n.º 3060 de 15/01/2008, Lei n.º 3100 de 06/05/2008, Lei nº 3.202, de 26/02//2009, Lei nº 3226 de 07/04/2009, Lei nº 3334, de 28.12.2009, Lei n.º 3487/2010, Lei 3515/2011, Lei n.º 3547/2011, 3577/201, 3601/2011, 3613/2011,3663/201, 3729/2012, 3601/2013, 3823/2013, 3834/2013, 3843/2013, 3848/2013, 3856/2013, 3865/2013, 3872/2013, 3882/2013, 3888/2013, 3890/2013, 3931/2013,3890/2014, 3992/2014, 4005/2014, 4031/2014, 4035/2014, 4036/2014, 4053/2014, 4066/2014, 4129/2015, 4.148/2015, 4.159/2015, 4.161/2015, 4.177/2015, 4.234/201, 4.284/2015, 4343/2016, 4425/2017, 4.471/2017 )


I – GRUPO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL


Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão


Assessor Técnico (Alt. Lei n.º 3992/14) 1 12

Técnico em Contabilidade (Alterado pelas Leis nº 1082/93, 3834/13) 3 10

Assessor Contábil 1 9

Assessor Administrativo 1 9

Inspetor Tributário (Alterado pelas Leis nº 4.284/2015) 2 12

Tesoureiro (Alterado pelas Leis nº 4.425/2017) 2 9

Fiscal de Obras e Posturas (Alterado pelas Leis n.º 1599/97, 3 8

3856/2013, 3890/2013)

Fiscal de Tributos (Criado pela Lei nº 1055/93, 4.148/2015) 3 8

Assistente Administrativo(Alt. Leis n.º 3856/2013, 3890/2014, 4 8

4.148/2015)

Oficial Administrativo (Alterado pelas Leis nº 1527/97, nº 1701/98, 04 7 e 3834/2013)

Auxiliar de Administração (Alterado pelas Leis nº 1069/93, 1269/94, 29 5

3834/2013, 3865/2013, 4020/2014, 4129/2015, 4161/2015)

Agente Administrativo (Criado pela Lei n.º 3060, de 15.01.2008, 09 6

Alterado pela Lei nº 3334, de 28.12.2009)

Advogado (Criado pela Lei n.º 3601/2011, alt. Lei n.º 3992/2014) 2 12

Agente Patrimonial (Criado pela Lei n.º 3601/2011) 1 6



II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL


Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão


Médico (Alterado pela Lei nº 987/92, Lei nº 1010/92, Lei nº 1267/94, 6 11

Lei nº 1460/96, Lei n.º 2504/04, Lei n.º 2609/05) Médico Plantonista (Criado pela Lei nº 1301/95, alterado pela Lei 8 12

nº 1325/95, Lei nº 1460/96. Lei nº 1473/96, Lei nº 2504/04, Lei nº 2605/05)

Médico Ginecologista-Obstetra (Criado pela Lei nº 1420/96, 2 11

alterado Lei n.º 2504/04, Lei n.º 2607/05)

Médico Pediatra (Criado pela Lei n° 2608/05, alterado pela Lei 1 11

nº 2790/06, Lei n.º 3100/08)

Médico Pediatra Plantonista (Criado pela Lei N.º 2606/05 e3 12

Alterado pela Lei n.º 2790/06 e Lei nº3100/08)

Médico Psiquiatra (Criado pela Lei n.º 2612/05, alt Lei n.º 3888/2013 3 10

Lei n.º 4129/2015)

Psicólogo (Criado pela Lei nº 1357 de 10/10/95, alterado pelas Leis 7 12

nº 2611/05 , 3226/09, 3992/2014, 4129/2015)

Cirurgião Dentista (Alterado pela Lei nº 1010/92, Lei nº 1434/96, 7 11

Lei nº 1924/99, Lei n.º 3547 de 19/04/2011) Cirurgião Dentista – 40 h (Criado pela Lei n.º 3577, de 14.06.2011 04 12

4129/2015)

Assistente Social (Alterado pelas Leis n.º 2611/05, 3.872/2013) 3 12

Nutricionista (Alterado pela Lei n.º 2611/05 e Lei nº 3226/09) 2 12

Farmacêutico (Alterado pela Lei n.º 2611/05) 1 12

Enfermeiro(Alterado pela Lei nº 1924/99, Lei n.º 2611/05, Lei nº 2922/07 11 12

e Lei n.º 3276/09, 3601/2011, 4035/2014, 4129/2015, 4.234)

Técnico de Enfermagem(Alterado p/ Lei n.º 2610/05, Lei nº 3226/09, 17 6

Lei n.º 3577, de 14.06.2011, 3613/2011, 3834/2013, 4053/2014, 4066/2014)

Auxiliar de Enfermagem (Alterado p/ Lei nº 1069/93, Lei nº 1227/94, 07 5

Lei nº 1448/96, 4053/2014, 4066/2014, 4.234/2015)

Coordenador de Creche (Extinto pela Lei nº 1012/92) 0 0

Monitor de Creche (Alterado pelas Leis nº 1273/94, 1414/96, 60 2

nº 1539/97, nº 1607/97, nº 1831/99, nº 2002/00, nº 3856/2013, 3882/2013, 4036/2014) Atendente Extinto pela Lei nº 4.284/2015)

Cozinheiro(Alterado p/ Lei nº 1010/92, 1072/93, 1195/94, 3931/2013, 03 2

4005/2014, 4031/2014, 4.471/2017)

Padeiro (Alterado pela Lei nº 1106/93, 4.161/2015) 1 3

Auxiliar de Cozinha 3 2

Auxiliar de Limpeza(Alterado pela Lei nº 1010/92, Lei nº 1227/94, 15 2

Lei nº 1402/96)

Auxiliar de Tratamento de Água e Esgoto (Criado pela Lei 5 5

nº 1113/93 e alterado pela Lei nº 2233, Lei nº 2888/06)

Sanitarista (Alterado pela Lei nº 1125 de 31/08/93, EXTINTO pela Lei n.º 4..493/2017)

Servente de Merendeira (criado pela lei nº 2398/03, antes era 07 2

Plano de Carreira Magistério, (Alterado pelas Leis nº 4.284/2015)

Auxiliar de Educação (Criado pela Lei n.º 2707/05, alterado pela 95 2

Lei nº 3334, de 28.12.2009, Lei 3487 de 01.12.2010, Lei 3823/2013, 4036/2014,

41292015)

Fonoaudiólogo(Criado pela Lei n.º 3401/2010, alt. Pela Lei n.º 3601/2012 01 12

Terapeuta Ocupacional(Criado pela Lei n.º 340/2010, alt. Lei 3601/2011 01 12

Agente Comunitário de Saúde (Criado pela Lei n.° 3487/2010, 31 3 4.159/2015)

Visitador do PIM (Criado pela Lei n.° 3487/2010) 09 2

Monitor Social (Criado pela Lei n.º 3515/11, alt.3663/2012) 03 02

Atendente de Consultório Dentário (Criado pela Lei n.3601/2011 04 03

Alt. pela Lei n.º 3834/2013, 4129/2015)

Médico 40 horas (Criado pela Lei n.3601/2011, 4129/2015) 03 12

Agente de Combate às Endemias (Criado pela Lei n.4.129/2015) 02 03

Atendente de Farmácia (Criado pela Lei n.4.129/2015) 1 5

Fiscal Sanitário (Criado pela Lei n.4.129/2015) 1 7

Químico (Criado pela Lei n.4.129/2015) 2 6

Técnico em Operação de Estação de Tratamento 2 6

de Água e de Esgoto (Criado pela Lei n.4.129/2015)



III – GRUPO DE OBRAS


Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão


Zelador 4 3

Mestre de Obras 2 6 Pedreiro 5 5

Carpinteiro 1 4

Marceneiro 1 3

Pintor 2 3

Operário Especializado (Alterado pela Lei nº 1171/93, Lei 3547/2011)25 2

Operário (Alterado pelas Leis nº 1171/93, 1197/94, 3848/2013, 10 2

4.284/2015)

Calceteiro (Extinto pela Lei nº 2355/03) Criado pela Lei n.º 3601/2011 01 5

Jardineiro 1 3

Técnico em Trânsito (Criado pela Lei n.º 3729/2012) 1 6


IV- GRUPO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTES


Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão


Mecânico (Alterado pela Lei nº 1268/94) 4 5

Ajustador 1 3

Soldador 1 2

Vulcanizador 1 1

Motorista (Alterado

pela Lei nº 1162/93, Lei nº 1194/94, Lei nº 1948/99,33 4

Lei nº 2175/01, 3547/2011, 3611/2011,3834/2013, 4129/2015)

Operador de Máquinas (Alterado pela Lei nº 3547/2011 e 3865/2013) 7 5

Técnico de Hidroeletricidade 2 4

Eletricista 2 3

Leiturista 1 1

Serralheiro 1 2

Auxiliar de Oficina(Alterado pelas Leis nº 4.425/2017) 1 2

Chapeador 1 2

Operador de Máquinas Pesadas (Criado pela Lei nº 990/92, 4 5

Alterado pelas Lei nº 1150/93, Lei nº 3547/2011)

Operador de Estação de Tratamento (Criado pela Lei nº 1113/93, 6 3

Alterado pela Lei nº 1726/98)

Instalador Hidroelétrico (Criado pela Lei nº 1075/93, alterado pela 3 4

Lei nº 1106/93, Lei n.º 3547/2011)

Operador de Máquinas em Geral (Criado pela Lei nº 3547/2011) 5 5

e alt. pela 3865/2013)




V – GRUPO DE FOMENTO ECONÔMICO


Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão


Engenheiro Agrônomo 1 12

Médico Veterinário (Alterado pela Lei nº 1677/98, Lei nº 1689/98,) 2 11

(Lei n.º 4.343/2016)

Técnico Rural 1 10

Inseminador (Extinto pela Lei n.º 3.843/2013) 1 4


VI – GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO


Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão


Engenheiro Civil(Alterado pela Lei nº 3601/2013) 1 12

Topógrafo (Alterado pela Lei nº 1125/93) 1 6

Desenhista 1 6

Vigia (Incluído no grupo da saúde pela Lei nº 1069/93, alterado pela Lei 10 2

n.º 2535/04, 4.471/17)

Contínuo (Nova redação dada pela Lei nº 2997/07) 2 2

Telefonista (Alterado pela Lei nº 1125/93) 1 6

Datilógrafo 2 4

Auxiliar de Serviços Gerais (Criado pela Lei n.º 2708/05, alterado 43 2

Pelas Leis n.º 2845/06, 2861/06, 2922/07, 2998/07, 3033/07, 3083/08, 3202/09, 3334/09 3823/2013, 3856/2013, 3882/2013, 3931/2013, 4005/2014, 4031/2014, 4129/2015, 4.471/17).

Arquiteto (Criado pela Lei n.º 3601/2011) 01 12

Bibliotecário (Criado pela Lei n.º 3729/2012) 01 6

Turismólogo (Criado pela Lei n.º 3834/2013) 01 6



SEÇÃO II


DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS


Art. 4º - Especificações de categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.


Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

  1. Denominação da categoria funcional;
    Padrão de vencimento;
    Descrição sintética e analítica das atribuições;
    Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;e
    Requisitos para o provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º - As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei, são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.


SEÇÃO III


DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES


Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos, far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.


Art. 8º - O servidor que por força de concurso público, for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe “A” da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.


SEÇÃO IV


DO TREINAMENTO


Art. 9º - A Administração Municipal, promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que, verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.


Art. 10 – O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.


SEÇÃO V


DA PROMOÇÃO


Art. 11 – A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.


Art. 12 – Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última, a final de carreira.


Art. 13 – Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na Classe “A” e a ela retorna quando vago.


Art. 14 – As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.


Art. 15 – O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:

  1. Quatro anos para a classe “B”;
    Cinco anos para a classe “C”;
    Seis anos para a classe “D”;
    Sete anos para a classe “E”;

Art. 16 – Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como, pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.


§ 1º - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

§ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:


  1. Somar duas penalidades de advertência;
    Sofrer multa de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
    Completar três faltas injustificadas ao serviço;
    Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.

§ 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.


Art. 17 – Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

  1. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
    As licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
    As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18 – A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.


CAPÍTULO III


DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS


Art. 19 – É o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração centralizada do Município: (Nova redação introduzida pela Lei nº 945 de 08/10/91, Lei nº 946 de 08/10/91, Lei nº 1012 de 30/06/92, Lei nº 1166 de 14/12/93, Lei nº 1228 de 09/08/94, Lei nº 1273 de 28/12/94, Lei nº 1326 de 01/08/95, Lei nº 1332 de 29/08/95, Lei nº 1414 de 26/03/96, Lei nº 1503 de 25/02/97, Lei nº 1549 de 17/06/97, Lei nº 1613 de 11/11/1997, Lei nº 1618 de 18/11/97, Lei nº 1667 de 10/03/98, Lei nº 1756 de 06/10/98, Lei nº 1760 de 16/10/98, Lei nº 1802 de 18/02/99, Lei nº 1806 de 09/03/99, Lei nº 1860 de 30/07/99, Lei nº 1865 de 10/08/99, Lei nº 1879 de 14/09/99, Lei nº 1917 de 07/12/99, Lei nº 1962 de 18/02/00, Lei nº 2216 de 30/04/02, Lei nº 2240 de 09/07/2002, Lei nº 2250 de 13/08/200, Lei n.º 2558 de 10/01/2005, Lei n.º 2568 de 31/01/2005, Lei nº 2745 de 27.12.2005, Lei n.° 2949 de 08.05.2007, Lei n.° 3054 de 15.01.2008, Lei n.° 3069 de 26.02.2008, Lei nº 3088 de 01.04.2008, Lei nº 3109 de 27.05.2008, Lei nº 3262 de 16.06.2009, Lei nº 3264 de 23.06.2009, Lei nº 3267, de 21.07.2009, Lei n.° 3438, de 24.08.2010,3503/11, 3516/2011, 3802/13, 3900/1,3.994/2014, 4.004/2014, 4035/2014,; 4.174/2015, 4.177/2015, 4.301/16, 4.415/2017, 4.425/2017, 4.449/2017, 4.461/2017, 4467/2017, 4.493/2017)


QUANTIDADEDENOMINAÇÃOCÓDIGO

07 Secretário Municipal (Subsídios fixados em lei específica pela Câmara de Vereadores p/agentes políticos)

01 Assessor Jurídico 1.5

01 Oficial de Gabinete 1.4

01 Supervisor de Ação Social 1.4

11 Dirigente de Equipe 1.3

01 Dirigente de Equipe 3.3

25 Dirigente de Núcleo 2.2

01 Dirigente de Núcleo 3.2

01 Dirigente de Departamento 2.2

41 Chefe de Unidade 2.1

01 Chefe de Unidade 3.1

01 Motorista Executivo 3.1

01 Regente 1.3

01 Maestro 1.2

01 Coordenador da Unidade de Trânsito 1.2

01 Coordenador Pedagógico 1.2


(Nova redação dada pela Lei n.º 4.493, de 23.05.2017)


Art. 20 – O código de identificação, estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:


  1. O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
    1. cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três);

  1. O segundo elemento, indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.

§ 1º - A preferência de que trata o inciso I, letra “b”, deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:


  1. Com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
    Com perfil profissional correspondente às exigências do cargo; ou,
    Que aceite o exercício do cargo.

§ 2º - Ainda na hipótese do inciso I, letra “b”, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.


Art. 21 – O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à sua disposição, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.


Art. 22 – As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.


Art. 23 A carga horária para os cargos em comissão ou função gratificada será de vinte ou quarenta horas semanais, conforme lei de criação dos cargos. (Nova redação dada pela Lei n.º 4.493, de 23.05.2017)



Art. 24 – Os secretários municipais, oficial de gabinete e assessor jurídico estão dispensados do cumprimento do ponto.


Art. 25 – A tabela de vencimentos para o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, fica constituída dos seguintes padrões e valores:


PADRÃO

A

B

C

D

E

1

776,00

840,00

900,00

954,00

1.020,00

2

1.017,00

1.059,00

1.096,00

1.168,00

1.217,00

3

1.263,00

1.315,00

1.387,00

1.446,00

1.491,00

4

1.542,00

1.746,00

1.782,00

1.826,00

1.842,00

5

1.869,00

1.915,00

1.938,00

1.978,00

2.024,00

6

2.133,00

2.206,00

2.277,00

2.304,00

2.371,00

7

2.419,00

2.484,00

2.545,00

2.604,00

2.658,00

8

2.727,00

2.784,00

2.843,00

2.895,00

2.966,00

9

3.309,00

3.378,00

3.420,00

3.488,00

3.552,00

10

3.888,00

3.948,00

4.007,00

4.068,00

4.130,00

11

4.362,00

4.548,00

4.602,00

4.666,00

4.930,00

12

4.798,00

5.070,00

5.137,00

5.190,00

5.256,00


(Valores fixados pelo Decreto n.º 5.443/2017, de conformidade com o disposto na Lei n.º 4.416, de 12 de janeiro de 2017)


CAPÍTULO IV


DAS TABELAS DE PAGAMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS


Art. 26 – A tabela de vencimentos para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, fica constituída dos seguintes níveis e valores:



CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES GRATIFICADAS

1

1.248,00

630,00

2

2.437,00

1.455,00

3

4.319,00

2.165,00

4

6.396,00

3.202,00

5

8.242,00

4.126,00


(Nova redação dada pela Lei n.º 2960, de 12 de junho de 2007 e Valores fixados pelo Decreto n.º 5.443/2017, de conformidade com o disposto na Lei n.º 4.416, de 12 de janeiro de 2017)


CAPÍTULO V


DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 27 – Todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas, existentes na administração centralizada do Executivo Municipal, anteriores à vigência desta lei, ficam extintos à medida que se tornarem vagos.


Parágrafo Único – Excetua-se do disposto neste artigo, os cargos do Magistério Municipal, que terão quadro específico.


Art. 28 – Os servidores concursados do Município, ocupantes de cargos ou empregos públicos, que tiverem tempo de serviço prestado ao Município, anterior ao ingresso por concurso público, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta lei, observadas as seguintes normas: (Nova redação introduzida pela Lei nº 2072 de 20/02/2001).


  1. Correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria funcional, conforme previsto no anexo II, desta Lei;
    Enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município, até o ingresso por concurso público, conforme segue: (Nova redação introduzida pela Lei nº 2072 de 20/02/2001)
    1. na classe A, os que tem até quatro anos;
      na classe B, os que tem mais de quatro até nove anos;
      na classe C, os que tem mais de nove até quinze anos;
      na classe D, os que tem mais de quinze até vinte e dois anos;
      na classe E, os que tem mais de vinte e dois anos.

Parágrafo Único – Ao completar trinta anos de serviço prestado ao Município, ao servidor será concedido um avanço de 3% (três por cento), incidente sobre a classe “E”.

Art. 29 – No reajuste das tabelas de vencimentos de que tratam os artigos 25 e 26, desta Lei, fica autorizado o arredondamento dos valores para a unidade de cruzeiro superior.

Art. 30 – Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento de cargos ou empregos em extinção, conforme o artigo 27, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou, se transformados, nos resultantes da transformação.

Art. 31 – Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei, passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidor efetivo.

Art. 32 – As atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas, assim como, a sua lotação, serão estabelecidos através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 33 – As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 34 – Esta Lei, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1991.


HAROLDO GENEHR

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Secretaria da Administração, 20 de agosto de 1991.

ÁLVARO ALVINO WERNER

Secretário da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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