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DECRETO Nº 6293, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Em vigor

DECRETO Nº 6.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Aprova a Instrução Normativa SCI nº 01/2019 da Unidade de Controle Interno e dá outras providências.


GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 76, inc. I, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município de Vera Cruz e, de acordo com a Lei Municipal nº 3.858/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Vera Cruz e o Decreto Municipal nº 4.397/2013, visando dar cumprimento às exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, bem como ao disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nº 936/2013,

DECRETA:

Art. Fica aprovada a Instrução Normativa SCI nº 01/2019, de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno, que estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2020, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Vera Cruz, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Caberá a unidade responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.



GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.




REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 18 de dezembro de 2019.



LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.




UNIDADE CENTRALDECONTROLEINTERNO


INSTRUÇÃONORMATIVASCI01/2019



EstabeleceoPlanoAnualdeAuditoriaInternaPAAI, exercício de 2020, da AdministraçãodiretaeentidadesoupessoasbeneficiadascomrecursospúblicosnoMunicípiodeVeraCruz,definindoosprocedimentosmetodológicosecronológicos.


A UNIDADE CENTRALDECONTROLEINTERNO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis Municipais nº 3.858/2013, e nos Decretos Municipais nº 4.388/2013 e 4.397/2013;

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/RS;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCI nº 01/2013, que dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas e os critérios e priorizações na elaboração da programação anual de auditoria quanto aos sistemas administrativos envolvidos;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;

CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da UCCI de Vera Cruz terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e órgãos setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Sistema de Controle Interno de Vera Cruz;


RESOLVE:


Art. Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Vera Cruz que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. Designar a Unidade Central de Controle Interno – UCCI para execução e controle das atividades de auditoria interna, a auditar os Sistemas Administrativos do Poder Executivo do Município de Vera Cruz.

Art. A auditoria interna é executada pela Coordenadora da UCCI com auxílio dos membros dos órgãos setoriais.

Art. Em consonância com o disposto na Instrução Normativa SCI nº 01/2013, fica atribuído, como critério e prioridade na elaboração da programação de auditorias, os sistemas administrativos que:

I - não foram auditados no exercício anterior;

II - apresentaram índices de eficiência considerados insatisfatórios nos trabalhos de auditoria realizados nos exercícios anteriores;

III - constem de solicitações encaminhadas à UCCI pelo Prefeito, Secretários ou cargo a eles equiparado, bem como diretores de autarquias municipais.

Art. O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos trabalhos de auditoria definidos pela Instrução Normativa SCI nº 01/2013, que dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna do município de Vera Cruz, quais sejam:

  1. Auditoria de Avaliação e Acompanhamento da Gestão;
  2. Auditoria de gestão Administrativa e de Pessoal;
  3. Auditoria Contábil, Orçamentária e Financeira;
  4. Auditoria Operacional;
  5. Pedidos de Informações;
  6. Inspeções.

Parágrafo único – Será adotado como instrumento de apoio dos procedimentos supracitados o Check-list, que é uma lista de quesitos que será elaborada previamente ao início de cada trabalho para verificar se os atos da Unidade Auditada estão ou não de acordo com os princípios da administração pública.

Art. O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2020, será realizado de 02 de janeiro a 30 de dezembro de 2020, de acordo com a programação constante do anexo único desta instrução.

Art. Em consonância com o disposto no Manual de Auditoria Interna, regulamentado mediante a Instrução Normativa nº 01/2013, a UCCI poderá realizar avaliação e revisão da programação em qualquer época que venha a sofrer substancial alteração, ou quando houver necessidade diagnosticada pelo próprio órgão ou por solicitação administrativa devidamente fundamentada.

Art. Esta Instrução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, após a sua publicação.


Vera Cruz, 18 de dezembro de 2019.


Tagiana Thier

Coordenadora da Unidade Central de Controle Interno

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 01/2019

PLANOANUALDEAUDITORIAINTERNA PARA 2020


MÊS

SISTEMA/SECRETARIA

TIPO DE TRABALHO

INÍCIO

FIM















Janeiro

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

02.01

31.01

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

02.01

31.01

SCI/Qualquer

Fazer recomendações e providências aos Chefes

de Poderes e cientificação às Secretarias

02.01

31.01

Contabilidade/Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

02.01

31.01

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela

CF com despesas com Educação e Saúde

02.01

31.01

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

21.01

21.01

SCI


Balanço do atendimento das recomendações

do exercício anterior

02.01

31.01

SIAPES/

Administração/

Recursos Humanos

Analisar as contratações e exonerações de excepcional interesse público realizadas nos últimos dois meses e prestar as informações no Siapes

06.01

31.01

SCI/TCE/Contabilidade

Prestar informações no MCI

02.01

31.01

TCE/

Contabilidade

Emitir relatório de Prestação de Contas de Gestão e de Governo do Executivo e Legislativo de 2019

02.01

30.01

TCE/Contabilidade/

Educação/

Saúde/

Emitir relatório e parecer sobre a gestão dos recursos vinculados ao MDE e a gestão dos recursos vinculados as ASPS referentes a 2019

02.01

30.01










Feve-reiro

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

03.02

28.02

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

03.02

28.02

SCI/Qualquer

Fazer recomendações e providências aos Chefes de Poderes e cientificação às Secretarias

03.02

28.02

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

03.02

28.02

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF com despesas com Educação e Saúde

03.02

28.02

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

18.02

18.02

Poder Legislativo/

Câmara de Vereadores

Vistoriarosprocedimentosadotados

na concessão de diárias e no controle

patrimonial do Legislativo

03.02

28.02

Contabilidade/

Câmara de Vereadores

Vistoriar os empenhos relativos

às despesas do Legislativo

03.02

28.02








Março

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

02.03

31.03

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

02.03

31.03

SCI/Qualquer

Fazer recomendações e providências aos Chefes de Poderes e cientificação às Secretarias

02.03

31.03

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

02.03

31.03

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF com despesas com Educação e Saúde

02.03

31.03

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

17.03

17.03

Contabilidade

Vistoriar os empenhos relativos a despesas gerais

do Poder Executivo

02.03

31.03

SIAPES

Administração/

Recursos Humanos

Analisar as contratações e exonerações de excepcional

interesse público realizadas nos últimos dois meses e prestar

as informações no Siapes

06.03

31.03










Abril

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

01.04

30.04

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

01.04

30.04

SCI/Qualquer

Fazer recomendações e providências aos Chefes de Poderes e cientificação às Secretarias

01.04

30.04

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

01.04

30.04

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF com despesas com Educação e Saúde

01.04

30.04

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

28.04

28.04

Compras e Licitações/

Procuradoria Jurídica/Finanças/

Administração

Vistoriarosprocedimentosadotados

nosprocessosdelicitação, dispensas e inexigibilidades

e lançamentos no LicitaCon,

análise de Convênios e outros repasses

01.04

30.04

Procuradoria Jurídica

Vistoriar os procedimentos gerais adotados

na Procuradoria Jurídica

01.04

30.04











Maio

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

04.05

29.05

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

04.05

29.05

SCI/Qualquer

Fazer recomendações e providências aos Chefes de

Poderes e cientificação às Secretarias

04.05

29.05

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

04.05

29.05

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF

com despesas com Educação e Saúde

04.05

29.05

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

19.05

19.05

Secretaria de

Educação/

Departamento

de Trânsito

Vistoriar o transporte escolar realizado pelo Município,

seja com veículos próprios ou terceirizados e aspectos gerais da Secretaria Municipal de Educação

04.05

29.05

SIAPES

Administração/

Recursos Humanos

Analisar as contratações e exonerações de excepcional

interesse público realizadas nos últimos dois meses e prestar

as informações no Siapes

06.05

29.05









Junho

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

01.06

30.06

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

01.06

30.06

SCI/Qualquer

Fazer recomendações e providências aos Chefes de

Poderes e cientificação às Secretarias

01.06

30.06

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

01.06

30.06

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF

com despesas com Educação e Saúde

01.06

30.06

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

16.06

16.06

Finanças

Vistoriar os procedimentos adotados na Secretaria de Finanças (arrecadação, fiscalização, receita e cobrança

da dívida ativa e dos Títulos Executivos

Emitidos pelo TCE/RS)

01.06

30.06












Julho

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

01.07

31.07

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

01.07

31.07

SCI/Qualquer


Fazer recomendações e providências aos Chefes de

Poderes e cientificação às Secretarias

01.07

31.07

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

01.07

31.07

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF

com despesas com Educação e Saúde

01.07

31.07

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

21.07

21.07

Diversas/

Obras, Saneamento

e Trânsito/

Controle de Frotas

Vistoriarosprocedimentosadotadosno uso

dos veículos e máquinas da frota municipal

01.07

31.07

Obras, Saneamento

e Trânsito

Vistoriar os procedimentos gerais adotados na

Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito

01.07

31.07

SIAPES

Administração/

Recursos Humanos

Analisar as contratações e exonerações de excepcional

interesse público realizadas nos últimos dois meses e prestar

as informações no Siapes

06.07

31.07

SCI/TCE/Contabilidade

Prestar informações no MCI

15.07

31.07








Agosto

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

03.08

31.08

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

03.08

31.08

SCI/Qualquer

Fazer recomendações e providências aos Chefes de

Poderes e cientificação às Secretarias

03.08

31.08

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

03.08

31.08

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF

com despesas com Educação e Saúde

03.08

31.08

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

18.08

18.08

Saúde/Contabilidade

Inspecionarosprocedimentos

adotados na Secretaria de Saúde

03.08

31.08









Setem-bro

Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

01.09

30.09

Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

01.09

30.09

Qualquer

Fazer recomendações e providências aos Chefes de

Poderes e cientificação às Secretarias

01.09

30.09

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

01.09

30.09

Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF

com despesas com Educação e Saúde

01.09

30.09

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

15.09

15.09

Obras, Saneamento e Trânsito/ Dep

de Trânsito

Vistoriar os procedimentos adotados no transporte

coletivo municipal e nos serviços de táxis

01.09

30.09

Cultura e Turismo/

Esportes e Lazer

Vistoriar os procedimentos adotados na Secretaria de Cultura e Turismo, Esportes e Lazer

01.09

30.09

SIAPES

Administração/

Recursos Humanos

Analisar as contratações e exonerações de excepcional

interesse público realizadas nos últimos dois meses e

prestar as informações no Siapes

08.09

30.09









Outubro

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

01.10

30.10

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

01.10

30.10

SCI/Qualquer

Fazer recomendações e providências aos Chefes de

Poderes e cientificação às Secretarias

01.10

30.10

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

01.10

30.10

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF

com despesas com Educação e Saúde

01.10

30.10

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

20.10

20.10

Setor de Patrimônio

Diversas

Examedocontroleeacompanhamento

dosbenspatrimoniais

01.10

30.10

Desenvolvimento Rural

Vistoriar os procedimentos adotados na

Secretaria de Desenvolvimento Rural

01.10

30.10











Novem-bro

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

03.11

30.11

SCI/Qualquer


Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

03.11

30.11

SCI/Qualquer


Fazer recomendações e requerer providências aos

Chefes de Poderes e cientificação às Secretarias

03.11

30.11

Contabilidade/

Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

03.11

30.11

Contabilidade/Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela CF com despesas com Educação e Saúde

03.11

30.11

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

17.11

17.11

Recursos Humanos/

Administração

Auditarosprocedimentosadotadosnosconcursospúblicos, PSS, nomeações, exame da execução da folha de pagamento, RPPS e aspectos gerais do RH

03.11

30.11

Des. Social

Vistoriar os procedimentos adotados na Secretaria de Desenvolvimento Social

03.11

30.11

SIAPES

Administração/

Recursos Humanos

Analisar as contratações exonerações de excepcional

interesse público realizadas nos últimos dois meses e

prestar as informações no Siapes

06.11

30.11






Dezem-bro

SCI/Qualquer

Apurar as denúncias recebidas

01.12

30.12

SCI/Qualquer

Remeter informações requeridas pelo TCE/RS

01.12

30.12

SCI/Qualquer

Fazer recomendações e requerer providências aos

Chefes de Poderes e cientificação às Secretarias

01.12

30.12

Contabilidade/Finanças

Monitorar o atendimento dos limites impostos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal

01.12

30.12

Finanças/

Educação/Saúde

Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF

com despesas com Educação e Saúde

01.12

30.12

SCI

Reunião mensal com os Órgãos Setoriais

15.12

15.12

Legislação/Contabilidade/

Des Econômico

Vistoriar os procedimentos adotados

na concessão de incentivosfiscais

01.12

30.12

SCI

Elaborar o PAAI para2021

01.12

30.12


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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