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Vera Cruz / RS
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 6390, 14 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 6.390, DE 14 DE ABRIL DE 2020.          
                                                                         
Prorroga prazos de vencimentos das dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária, conforme Lei nº 5036, de 20 de março de 2020, que reconheceu a calamidade pública municipal e dá outras providencias.   

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no Art. 4o, da Lei n.º 5.036, de 20 de março de 2020, considerando a necessidade de fixação do novo Calendário Fiscal para o exercício de 2020, 

DECRETA:
      
    Art. 1º Ficam prorrogados por este Decreto, os vencimentos das seguintes dívidas,  sem aplicação de juros e multa:
a)    ISS Variável (com a exceção das empresas do Simples Nacional, que observarão os prazos fixados na  Resolução CGSN 154/2020);
b)    IPTU 2020 e Taxa de Coleta de Lixo;
c)    Taxa de hora Máquinas;
d)    Diárias de uso de implementos agrícolas;
e)    Taxa de transporte de terra e cascalho; 
f)    Programa troca- troca de milho;
g)    Tarifas para a cobrança do Serviço de Água, Esgoto e Serviços Complementares. 

     Paragrafo Único. Não haverá nova emissão de carnes ou recibos de pagamento das dividas vencidas até 22 de março de 2020, sendo permitido ao contribuinte quitar seus débitos nas datas programadas conforme estabelecido no Calendário Fiscal, fixado no Decreto nº 6.302 de 02 de janeiro de 2020.

     Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  – ISS- Variável, (com a exceção das empresas do Simples Nacional, que observarão os prazos fixados na  Resolução CGSN 154/2020), passará a ter o seguinte vencimento:
a)    O debito que venceria em 31 de março de 2020, passa a vencer no dia 01 de junho de 2020;
b)    O debito que venceria em 30 de abril de 2020, passa a vencer no dia 30 de junho de 2020.

     Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo poderão ser pagos em uma única parcela, pelo valor do lançamento, a vencer em 10/07/2020, com 6% (seis por cento) de desconto.
    
   Paragrafo Único. O pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, poderão ser pagos em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, pelo valor do lançamento, devendo as  parcelas serem pagas,  com os seguintes vencimentos: 
           1ª PARCELA - 10/07/2020;
           2ª PARCELA ¨ 10/08/2020;
           3ª PARCELA ¨ 10/09/2020;
           4ª PARCELA -  13/10/2020;
           5ª PARCELA -  10/11/2020;
           6ª PARCELA -  10/12/2020;
           7ª PARCELA -  11/01/2021;
           8ª PARCELA -  10/02/2021.                                  

      Art. 4º As Taxas de hora Máquinas, Diárias de uso de implementos agrícolas, Taxas de transporte de terra e cascalho com vencimento no período de 23 de março a 30 de abril de  2020, terão suas datas de pagamento prorrogadas até 30 de junho de 2020. 

       Paragrafo único. Os pagamentos do Programa Troca-Troca de milho serão prorrogados até 30 de junho de 2020.

        Art. 5º As Taxas de hora Máquinas, Diárias de uso de implementos agrícolas, Taxas de transporte de terra e cascalho com vencimento no período de 01 de maio a 30 de maio de  2020, terão suas datas de pagamento prorrogadas até 30 de julho de 2020.

         Art. 6º As tarifas para a cobrança do Serviço de Água, Esgoto e Serviços Complementares com vencimento no período de 23 de março a 30 de abril de  2020, terão suas datas de pagamento prorrogadas até 30 de junho de 2020.

          Art. 7º As tarifas para a cobrança do Serviço de Água, Esgoto e Serviços Complementares com vencimento no período de 1º de maio a 30 de maio de 2020 terão suas datas de pagamento prorrogadas até 30 de julho de 2020.

            Art. 8º Os débitos vencidos até 22 de março de 2020, não terão direito a prorrogação. 

            Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2020.


GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 14 de abril de 2020.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.


 

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