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LEI ORDINÁRIA Nº 5132, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Início da vigência: 22/12/2020
Assunto(s): Eventos
Em vigor
Obs: LEI Nº 5.132, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Bocha de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 5.132, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Bocha de 2021 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), o dispêndio do Município com a promoção do Campeonato Municipal de Bocha de 2021, para atendimento das seguintes despesas: a) aquisição de material esportivo; b) material de consumo; c) premiação; d) Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Pessoa Jurídica; e) alimentação; f) locação de equipamentos e materiais; g) material de distribuição gratuita; h) divulgação.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2020, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.
GUIDO HOFF, Prefeito.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de dezembro de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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