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DECRETO Nº 6680, 05 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
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Em vigor
05/03/2021
Em vigor
Vigência Esgotada
08/03/2021
Vigência Esgotada

DECRETO N° 6680, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

“Decreta medidas temporárias e extraordinárias de isolamento social, visando à contenção do avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito deste Município e comina outras providências.”

GILSON ADRIANO BECKER, prefeito municipal de Vera Cruz, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, ainda:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID–19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019–nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que desde o início da pandemia o Governo Municipal, através do Comitê Gestor de Combate e Enfretamento ao novo coronavírus (COVID-19) tem buscado o diálogo com os diversos atores da sociedade civil, com vistas à necessidade de enfrentamento articulado da situação apresentada;

CONSIDERANDO o aumento exponencial de novos casos de Coronavírus (COVID19) vivenciado em Municípios do Brasil e de outros países, onde projeções e estatísticas defendem que a face mais dramática desse quadro se dará nos próximos dias e repercutirá diretamente no atendimento da população, culminando com a absoluta desassistência na prestação de serviços na saúde pública municipal;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública decretado em âmbito estadual e municipal em razão do avanço do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o agravamento do avanço da COVID-19 no âmbito do Município de Vera Cruz, bem como os últimos acontecimentos relacionados ao avanço da pandemia;

CONSIDERANDO que diante desse cenário, alguns órgãos emitiram recomendações, orientações, notas e outros expedientes aconselhando a adoção de medidas e ações que possam limitar a propagação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO nota emitida pela Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (AMVARP) anexa a este decreto, informando que a região chegou à ocupação de 120% dos leitos de UTI-COVID em razão da propagação do vírus da COVID-19;

CONSIDERANDO os últimos boletins emitidos pela Secretaria de Saúde de Município demonstrando o aumento do contágio do novo coronavírus no município;

CONSIDERANDO o compromisso e a responsabilidade do Poder Público para manter toda a comunidade bem informada sobre as medidas adotadas, com vistas à promoção da plena transparência sobre cada medida adotada, permitindo assim o engajamento social na prevenção;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E ISOLAMENTO SOCIAL

Art. 1ºFica decretado à restrição de atividades comerciais, de prestação de serviços, e a circulação de pessoas em todo o território do Município de Vera Cruz entre o dia 05 de março de 2021 ao dia 08 de março de 2021, das 20h do dia 05 de março de 2021 às 05h do dia 08 de março de 2021, podendo haver prorrogação, por recomendação das autoridades sanitárias, pelo Comitê de Enfretamento a COVID-19 e deliberação do Poder Executivo.

Parágrafo-único. As medidas determinadas neste decreto possuem o intuito de evitar a propagação do coronavírus no âmbito do Município de Vera Cruz/RS.

Art. 2º Durante a vigência das medidas fica suspenso, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços no âmbito deste município.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido com capacidade reduzida:

I. supermercados, padarias, açougues e outros estabelecimentos, cujo a atividade principal seja a venda de produtos alimentícios de primeira necessidade;

II. distribuidora de bebidas (apenas delivery e drive-trhu, respeitando as regras do distanciamento controlado)

III. distribuidor e/ou revendedor de gás (apenas tele-entrega);

IV. restaurantes (apenas na modalidade delivery , drive-trhu e pague e leve);

V. postos de combustíveis (proibido o funcionamento de serviços anexos, tais como lanchonetes, restaurantes e lojas de conveniência, lavagem, mecânica e afins);

VI. farmácias, para comercialização exclusiva de medicamentos, respeitando as regras do distanciamento controlado;

VII. telecomunicações e internet (apenas casos emergenciais, vedado a abertura de estabelecimento comercial para outros fins);

VIII. captação e tratamento de esgoto e de lixo;

IX. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluindo o fornecimento de suprimento para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

X. serviços de iluminação pública;

XI. conselho tutelar em regime de plantão;

XII. funerais e cemitérios com duração máxima de 3h (três horas) para a cerimônia, respeitado o distanciamento mínimo de dois metros entre os presentes e capacidade máxima de 20% de ocupação do local;

XIII. forças de segurança e Forças Armadas;

XIV. serviços de táxi e transporte individual privado de passageiros limitados a 01 (um) passageiro por vez ou 2 (dois) em caso de pessoas que coabitem;

XV. transporte coletivo municipal e intermunicipal limitado a 20% (vinte por cento) da sua capacidade de lotação;

XVI. serviço de hotelaria limitado a 30% da ocupação dos quartos;

XVII. agropecuária; limitado ao atendimento de 1 (uma) pessoa por vez dentro do estabelecimento, respeitando as regras do distanciamento controlado, vedado atendimento de serviços considerados não essenciais.

XVIII. atividades de mecânica e borracharia com atendimento de 01 (um) cliente por vez.

§2° Durante a vigência das medidas restritivas deste decreto, os responsáveis pelos estabelecimentos do §1° deverão primar pelo controle de acesso do público em seus estabelecimentos no patamar de 25% da capacidade do PPCI.

Art. 3º Fica também autorizado o funcionamento dos serviços essenciais listados abaixo, mediante respectivas condições cominadas:

I. consultórios médicos, veterinários, odontológicos e de fisioterapia, apenas urgência e emergência.

II. laboratórios clínicos.

Parágrafo único. Durante o funcionamento dos estabelecimentos listados no art. 3° deste capítulo, os responsáveis deverão reduzir o número de funcionários/jornada em pelo menos 50% (cinquenta por cento), admitindo-se apenas as pessoas imprescindíveis ao trabalho, e respeitando o patamar de 25% da capacidade do PPCI referente ao público.

Art. 4º Fica proibida, em todo o território do Município de Vera Cruz, a circulação e a aglomeração de pessoas em quaisquer espécies de logradouros públicos ou de circulação comum.

§ 1º Será permitido o deslocamento de trabalhadores que tiverem suas atividades autorizadas neste decreto, incluindo os trabalhadores que atuem em outras cidades, mas tenham residência no Município de Vera Cruz.

§ 2º Será permitido o deslocamento de pessoas que tenham atividades de natureza essencial ou obrigações militares em outros Municípios.

Art. 5º Estão proibidas quaisquer reuniões e/ou atos públicos ou particulares que provoquem aglomerações, independentemente do número de pessoas, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 6º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão de Vigilância Sanitária, auxiliados pelas Polícias Militar, realizar os atos fiscalizatórios acerca do cumprimento das normas deste Decreto.

§1º. Os atos fiscalizatórios de que trata este capítulo, acima de tudo, revestem-se de natureza pedagógica e conscientizadora, visando sempre o bem coletivo, a saúde pública e o combate à pandemia da Covid-19.

§2º. As autoridades públicas investidas do poder fiscalizatório devem pautar seus atos agindo sempre com equilíbrio, razoabilidade, com ênfase na educação e conscientização dos indivíduos quanto à necessidade de isolamento social.

Art. 7°. Os casos omissos, porventura, decorrentes da aplicação deste Decreto, serão conhecidos e resolvidos pela Autoridade sanitária e/ou pelo Comitê de Enfretamento e Controle ao COVID-19.

Art. 8°. Ficam convalidadas todas as demais medidas cominadas nos Decretos anteriores revogando-se, exclusivamente, aquilo que lhes for contrário, especialmente quanto à observância das medidas sanitárias e de biossegurança obrigatórias, naquilo que couber.

Art. 9°. Todas as medidas de distanciamento controlado encontram-se no https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/.

Art. 10°. As medidas já determinadas nos Decretos anteriores e suas alterações, que não forem contrárias ao presente decreto, permanecem válidas, durante a vigência deste decreto.

Art. 11°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência compreendida entre as 20h do dia 05 de março às 5h do dia 8 de março de 2021, podendo haver prorrogação, por recomendação das autoridades sanitárias, pelo Comitê de Enfretamento a COVID-19 e deliberação do Poder Executivo.

Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2021.

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de março de 2021.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5230, 16 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o ressarcimento total de aluguel à empresa Sulpet Industria e Comercio de Embalagens Plasticas LTDA, e dá outras providências. 16/06/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5229, 16 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o ressarcimento parcial de aluguel à empresa Edenilson Indústria de Calçados LTDA, e dá outras providências. 16/06/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5228, 16 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o ressarcimento parcial de aluguel à empresa HAND STRIP DESTALAMENTO DAS FOLHAS DO FUMO EIRELI, e dá outras providências. 16/06/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5227, 16 DE JUNHO DE 2021 Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário N.º RH-061/2020 16/06/2021
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