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LEI ORDINÁRIA Nº 5298, 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI No 5.298, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.


Autoriza a testada diferenciada e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar área de testada diferenciada e específica para futuro ginásio de esportes, ampliação de salas de aula, além de outras finalidades, do ISAEC – Instituto Sinodal de Assistência, Educação e Cultura (Instituto Sinodal Imigrante).

Art. 2º O Poder Executivo, em virtude da matéria constante nesta Lei, fica autorizado, em sendo necessário, a regulamentá-la através de Decreto Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2021.




GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal.



REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de novembro de 2021.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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