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DECRETO Nº 6869, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Extraordinário
Em vigor

DECRETO Nº 6869, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

“ABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021, NO MONTANTE DE R$ 1.889,12”.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como, a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2021, créditos adicionais extraordinários, no valor global de R$ 1.889,12 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

PROGRAMA DE TRABALHOCATEGORIA ECONÔMICA
FONTE
DESCRIÇÃO DA CATEGORIAVALOR
10.02.08.244.0041.2.1753.1.90.11.00.00.001240VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (8568)R$ 209,50
10.02.08.244.0041.2.1753.1.90.11.00.00.001241VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (8569)R$ 1.679,62

Art. 2º - Nos termos do § 1º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, servirá de cobertura aos créditos extraordinários dispostos no artigo anterior, o excesso de arrecadação, o superávit financeiro do exercício anterior, bem como, reduções de dotações, no total de 1.889,12 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), a seguir especificados:
PROGRAMA DE TRABALHOCATEGORIA ECONÔMICA
FONTE
DESCRIÇÃO DA CATEGORIAVALOR
10.02.08.243.0042.2.1763.3.90.30.00.00.001241MATERIAL DE CONSUMO (7711)R$ 1.669,06
10.02.08.244.0041.2.1753.3.90.30.00.00.001240MATERIAL DE CONSUMO (7707)R$ 209,50
Superávit financeiro do exercício anterior – FR 1241 (FNAS/PSE/COVID-19)R$ 6,34
Excesso de arrecadação recurso vinculado – FR 1241 (FNAS/PSE/COVID-19)R$ 4,22




Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2021.


GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de novembro de 2021.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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