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LEI ORDINÁRIA Nº 5312, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI No 5.312, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.


Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 319.000,00 e dá outras providências.


GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0601.2575200122.027 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 232 Rec 1..........................................R$ 70.000,00

0601.2678200192.036 – Manut.Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
3.3.90.30 - Material de Consumo – 242 - Rec 01......................................................... R$ 100.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 – Fundo Municipal de Iluminação Pública
0602.2575200122.027 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 275 Rec 1119.....................................R$ 69.000,00

ÓRGÃO: 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0801.2060600292.074 – Manutenção dos Serviços de Máquinas e Implementos Agrícolas
3.3.90.30 - Material de Consumo – 482 - Rec 01......................................................... R$ 80.000,00
TOTAL ............ R$ 319.000,00


Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos com a utilização do excesso de arrecadação, bem como, com a redução de dotação, a seguir especificados:

Excesso de Arrecadação Recurso 001 (Livre)...............................................................R$ 250.000,00

Excesso de Arrecadação Recurso 1119 (CIP)................................................................R$ 31.000,00

ÓRGÃO: 0300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 - Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0301.2266100062.011 – Manutenção Programas Fomento Econômico
3.3.60.45 – Subvenções Econômicas – 63 – Rec. 1.......................................................R$ 38.000,00
TOTAL ............. R$ 319.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2021.




GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal.


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 30 de novembro de 2021.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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