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Vera Cruz / RS
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NOV
19
19 NOV 2021
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Adesão ao Refim vai até 20 de dezembro

Contribuintes em dívida com o Município de Vera Cruz têm a possibilidade de renegociar os valores até 20 de dezembro. Esse é o prazo final para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refim. A Lei que viabiliza o pagamento dos débitos sem a incidência de juros e multa, apenas com a correção pelo Índice Geral do Preços do Mercado – IGP-M, foi aprovada pelo Legislativo e entrou em vigor no final de março.

A medida é uma das alternativas para minimizar os efeitos das restrições impostas pela pandemia no orçamento dos contribuintes. Para o Prefeito Gilson Becker, o cidadão inadimplente com a prefeitura tem no Refim uma maneira de colocar as contas em dia. “A renegociação inclui dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 e permite o parcelamento em até 24 vezes com isenção de multa e juros”, alerta o Chefe do Executivo.

O Refim pode ser utilizado para pagamento de tributos e impostos municipais, como IPTU e ISSQN, taxas e contribuições de melhoria ou outras cobranças municipais que estejam ou não ajuizadas. A parcela mínima para pessoa física não deve ser menor que R$ 58,93 e para pessoa jurídica o valor mínimo é de R$ 117,86 por parcela.

Desde que entrou em vigor pelo menos 580 contribuintes já aderiram do Refim, proporcionando uma arrecadação de R$ 461.909,28, tendo sido renegociado a ser pago R$ 1.060.309,86. Ainda assim, a dívida ativa do Município de Vera Cruz atualmente é de mais de R$ 27 milhões. O dinheiro arrecadado com a renegociação dos tributos é utilizado de acordo com o tipo de imposto. A maior parte vai para Educação, Saúde e Obras, além de da manutenção geral e prestação de serviços públicos.

Autor: Josiléri Linke Cidade
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
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