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Vera Cruz / RS
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Governo - Secretaria de Planejamento e Finanças
  Departamento de Fiscalização Tributária
Ao Departamento de Fiscalização Tributária compete:
- o lançamento, a arrecadação e o controle dos tributos municipais, em especial o ISSQN e o acompanhamento da apuração e cálculo do Índice de Participação dos Municípios no Repasse do ICMS (GIA, DS, DIPAM-A), utilizado para aferir o percentual de participação de cada município sobre a receita obtida pelo Estado com a arrecadação do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
-  zelar pela eficaz arrecadação dos tributos municipais e implantar programas de aperfeiçoamento da administração tributária, como sistemas inteligentes de fiscalização e cobrança.
- Tratar-se de órgão administrativo de fundamental importância na vida do Poder Executivo, preocupando-se com o fiel cumprimento da Legislação Tributária e por conseqüência com assuntos de ordem econômica, contábil e jurídica, com especial enfoque aos Direitos Tributário e Financeiro. Ressalve-se que a legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
 

 

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