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Governo - COMPEDE - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
  COMPEDE - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
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Responsável:
Micheli Katiani Rech
Email:
Telefone:
(51) 3718-2042 ou (5
Endereço:
Av. Nestor Frederico Henn,1645.Vera Cruz-RS. Cep:96880-000
Horário de Atendimento:

Telefone:  (51) 3718-2042/(51) 3718-1222 Ramal 217/(51)99917-1153 
Reunião:  Terceira quarta-feira do mês, às 18h
Local:  Sala de Reuniões dos Conselhos Municipais

Competências:

Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência: I - Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
II - Formular diretrizes e sugerir planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência; 
III - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a integração da pessoa com deficiência; IV - Opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência; 
V - Recomendar o cumprimento e divulgar as leis ou qualquer norma legal pertinentes aos direitos das pessoas com deficiência; 
VI - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; 
VIII - Propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
IX - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; 
X - opinar sobre as diretrizes e prioridades da Política Municipal da Pessoa Com Deficiência; 
XI - exercer o controle e a fiscalização durante a execução da Política Municipal de atendimento à Pessoa com Deficiência; 
XII - convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não governamentais, quando ocorrer vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais; 
XIII - solicitar ao Prefeito a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término de mandato de representantes governamentais; 
XIV - contribuir na elaboração e aprovação do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos da Política Municipal da Pessoa Com Deficiência; 
XV - opinar sobre a destinação de recursos públicos e aprovação de projetos de adaptação de espaços e transportes públicos; 
XVI - contribuir com a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados para as pessoas com Deficiência; 
XVII - cadastrar entidades de atendimento e defesa de direitos das pessoas com Deficiência; 
XVIII - eleger o Presidente, Vice-presidente e Secretário dentre seus membros; XIX- elaborar seu regimento interno; 
XX- desenvolver outras atividades correlatas. 
A política de atendimento às pessoas com deficiência no âmbito municipal, far-se-á por meio de programas destinados a: 
I - avaliar, fiscalizar, propor e acompanhar o repasse e a aplicação dos recursos públicos nas ações voltadas para Pessoas com Deficiência; 
II - promover e acompanhar a execução das diretrizes básicas da Política Municipal voltada para as pessoas com Deficiência, junto às secretarias municipais, de acordo com legislação municipal, e as conclusões extraídas das conferências municipais; 
III - acompanhar e fiscalizar os serviços básicos de educação, saúde, recreação, esporte, transporte, cultura, lazer, turismo, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental e psicossocial das Pessoas com Deficiência; 
IV - propor e/ou aprovar campanhas junto à opinião pública informando sobre os direitos assegurados às Pessoas com Deficiência; 
V - desenvolver outras atividades e ações definidas e aprovadas em assembléia.

 Mandato  27/09/2019 à 27/09/2021

GOVERNAMENTAL

POLITICA DA ASSISTENCIA SOCIAL

Cladir Zuegue Zimmer(Titular )

Cláudia Ramos Zacouteguy ( Suplente)

OUTROS SETORES DO GOVERNO

Márcio Hoesker (Titular )

Lorenzo dos Santos Martins Gonzaga ( Suplente)

 Claudio José Overbeck (Titular )

Neri Roberto Gustavo Goecks ( Suplente)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Micheli Katiani Rech (Titular )

Iris Lenz Ziani( Suplente)               

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Iara Rosane Ortiz Paz dos Santos Titular ) 

Samia Nassere( Suplente)

ESCOLAS PÚBLICAS

 Elisa Silveira Cerentini (Titular )

 Elisa Rossi Bueno ( Suplente)

SOCIEDADE CIVIL

REPRESENTANTE DE PESSOA COM DEFICIENCIA

Geovana Paulus (Titular )

( Suplente)

2 REPRESENTANTES DE PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Angela Iser (Titular ) - vice-secretaria

 ( Suplente)

Ademir Acosta Xavier - (Titular )

( Suplente)

REPRESENTANTE DE ENTIDADES DIVERSAS COM AÇÕES  VOLTADAS Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 Luis Carlos Souza (Titular )/ADAE 

Clair Maria Weschenfelder ( Suplente)

 (Titular )

 ( Suplente)

REPRESENTANTE DE ENTIDADES DA TERCEIRA IDADE E/OU DE IDOSOS

Isabel Troian dos Santos(Titular ) - Associação Alegria de Viver

Madalena Frantz ( Suplente) - Associação Alegria de Viver

Lei nº 3580, de 21.06.2011, Cria o Conselho Mun defesa direitos da pessoa def.pdf
Lei nº 4.537, DE 01.08.2017, Dá nova redação ao Art. 5º da Lei 3.580 - COMPOSIÇÃO COMPEDE.pdf
Regimento Interno do COMPEDE 2017.pdf
Portaria 12455.pdf
Resolução 02 2014.pdf
Resolução 01 2014 - conferencia PcD.pdf
RES nº 02 2012 COMPEDE.pdf
RES nº 01 2012 COMPEDE.pdf
Resolução 01 2011 COMPEDE.pdf
 
 
Ata 60 2017 -.pdf
Ata 61 2017.pdf
Ata 62 2017.pdf
Ata 63 2017.pdf
Ata 64 2017.pdf
Ata 66 2017 COMPEDE.pdf
Ata 65 2017 COMPEDE.pdf
Ata 67 2017 27 09 2017COMPEDE.pdf
Ata 68 2017 18 10 2017COMPEDE.pdf

 

 

 

 

 

 


 
 
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