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Avenida Nestor Frederico Henn, 1645. Vera Cruz-RS.Cep:96880-000
Horário de Atendimento:

Telefone: (51)3718-2042 ou (51)3718-2759

Competências:

O Conselho Escolar funciona nas Escolas da Rede Pública Municipal, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar.As atribuições do Conselho Escolar,são: 
a) Participar, avaliar, aprovar e encaminhar os projetos da respectiva unidade escolar, em consonância com os interesses da comunidade escolar e com as diretrizes da política educacional Nacional, Estadual e Municipal; 
b) Elaborar seu regimento interno; 
c) Opinar e deliberar sobre prioridades para a aplicação dos recursos financeiros destinados à escola; 
d) Deliberar sobre a convocação extraordinária da Assembléia Geral, podendo outorgar-lhe caráter deliberativo, elaborar sua pauta e auxiliar o Diretor na condução dos trabalhos; 
e) Apreciar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados; 
f) encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para fins de destituição de diretor da escola em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente. 

Lei nº 3167, de 25.11.2008, DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR.pdf

 


 
 
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Segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h
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