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Em qual secretaria o Município de Vera Cruz deveria investir mais?
Saúde.
Educação.
Cultura.
Governo - CMP - Consellho Municipal de Previdência
  CMP - Consellho Municipal de Previdência
Responsável:
Carlos I.T.Ziani
Email:
Telefone:
(51) 3718-2042 ou (5
Endereço:
Avenida Nestor Frederico Henn,1645.Vera Cruz/RS. CEP: 96880-000
Horário de Atendimento:

Reunião:  Terceira quarta-feira do mês às 7h45min
Local das reuniões:  Sala de reuniões dos Conselhos Municipais

Telefone:  (51) 3718-1222 ou (51) 3718-2042

Compete ao CMP:
I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS e deliberar sobre a fixação dos princípios básicos da Previdência Municipal, respeitando a legislação superior;
II - apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do RPPS;
III – sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FPSM;
IV – acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, eco-nômica e financeira dos recursos do RPPS;
V – examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI – opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realiza-ção de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII – opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSM;
VIII – opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a ce-lebração de contratos, convênios e ajustes;
IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X – sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempe-nho e o cumprimento das finalidades do FPSM;
XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII – apreciar a prestação de contas anual;
XIII – efetuar e/ou contratar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a as-suntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, rela-tivas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XVI – manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débi-tos previdenciários do Município para com o RPPS.o.

LEI COMPLEMENTAR Nº 006 21.08.2007.pdf
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.pdf
Regimento Interno do CMP - 2008 e alterações.pdf
Decr nº 3192 de 16 04 2008 Homologa Reg Cons Previdência.pdf

 


 
 
  CALENDÁRIO DE EVENTOS

 

 

Mapa Avenida Nestor Frederico Henn, nº 1645 - Centro
CEP: 96880-000 | Vera Cruz / RS
Telefone Telefone para Contato:
(51) 3718-1222
Atendimento Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
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