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Vera Cruz / RS
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Secretarias / Departamentos
CMP - Consellho Municipal de Previdência
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Reunião:  Terceira quarta-feira do mês às 7h45min
Local das reuniões:  Sala de reuniões dos Conselhos Municipais

Telefone:  (51) 3718-1222 ou (51) 3718-2042

Compete ao CMP:
I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS e deliberar sobre a fixação dos princípios básicos da Previdência Municipal, respeitando a legislação superior;
II - apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do RPPS;
III – sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FPSM;
IV – acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, eco-nômica e financeira dos recursos do RPPS;
V – examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI – opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realiza-ção de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII – opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSM;
VIII – opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a ce-lebração de contratos, convênios e ajustes;
IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X – sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempe-nho e o cumprimento das finalidades do FPSM;
XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII – apreciar a prestação de contas anual;
XIII – efetuar e/ou contratar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a as-suntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, rela-tivas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XVI – manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débi-tos previdenciários do Município para com o RPPS.o.

 

 

 

Seta
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