Vera Cruz / RS

Telefone: (51) 3718-2042 | (51) 3718-1222 Ramal 217/ (51)99917-1153
Reunião: Segunda quarta-feira do mês, às 18h
Local das reuniões: Sala dos Conselhos Municipais

Competências:

O CMS tem a competência, dentre outras, as seguintes atribuições, nos termos da lei:
I – Analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde;
II – Exercer fiscalização e normatização sobre o Sistema Único de Saúde, em nível municipal, inclusive na gestão econômico-financeira do mesmo.
III – Estabelecer diretrizes para a política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde, em nível municipal, inclusive na gestão econômico-financeira do mesmo.
IV – Analisar previamente e aprovar, nos termos da Lei, o credenciamento de todos os prestadores de serviços, bem como os convênio ou contratos de direito público, estabelecidos ou assinados com os mesmos que tenham a finalidade de integrá-los ao Sistema Único de Saúde, em nível municipal.
V – Analisar e deliberar sobre o relatório de gestão apresentado pelo órgão local gerenciador do Sistema Único de Saúde.
VI – Estabelecer mecanismos de controle e avaliação sobre o Sistema Único de Saúde em nível municipal.
VII – Proceder a fiscalização sobre as atividades administrativas e econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde.
VIII – Atuar na formação de estratégias e no controle de execução da política de saúde em âmbito municipal.
IX – Aprovar e fiscalizar a programação e orçamentação da saúde.
X – Analisar e deliberar sobre o percentual de contrapartida dos recursos financeiros para o SUS, de responsabilidade direta do Município.
XI – Analisar, deliberar, encaminhar e/ou propor soluções a problemas relacionados a ações, serviços ou outras questões de saúde.

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