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Vera Cruz / RS
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Telefone:  (51)3718-2042/(51)3718-1222 ramal 217/ (51)99917-1153
Reunião: Primeira quinta-feira do mês às 8h30min
Local: Sala de Reuniões dos Conselhos Municipais
Iris Lenz Ziani –  Secretaria Executiva
 
Competências:

O Conselho Municipal de Assistência Social têm suas competências definidas por legislação específica, cabendo-lhes, na sua respectiva instância: 

I. elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; 
II. aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
III. convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências Municipais de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; 
IV. encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; 
V. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social; 
VI. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; 
VII. aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); 
VIII. zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos; 
IX. aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social; 
X. aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; 
XI. propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; 
XII. inscrever e fiscalizar os projetos, as entidades e organizações de assistência social; 
XIII. informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de projetos, de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; 
XIV. acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório; 
XV. divulgar e promover a defesa dos direitos sócio assistenciais; 
XVI. acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais. 

COMASO - 08/02/2021 ATÉ 08/02/2023

REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL

Titular: Inadjara Cristine Hickmann

Suplente: Bianca Mossmann Ghignatti

Titular: Claudio Stoeckel

Suplente: Jonny Francisco Wagner

Titular: Solaine  Adriana Wagner Ruhoff

Suplente: Fernanda Kerlen Nyland

Titular: Angela Knod

Suplente: Letícia Lopes

Titular: Claudia da Luz Ramos Zacouteguy

Suplente: Luana da Silveira Andrade

Titular: Cristiano Humberto Nascimento da Roza

Suplente: Aline Frantz

Representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social:

Titular: Schirlei Janaína dos Santos

Suplente: Tatiane dos Santos Beier

Titular: Isabel Troian dos Santos/Associação Alegria de Viver

Suplente: Madalena Frantz/Associação Alegria de Viver

Titular: Maria Cristina Quoos/ ADAE

Suplente: Leila Adriane Adiers Griebel/ADAE

Representantes de entidades e organizações de assistência social

Titular:Paula Sabrina Mallmann/ ASCAR - EMATER

 Suplente: Alberto Evangelho Pinheiro/ ASCAR-EMATER

Titular: Salete Wagner/Rotary Club Vera Cruz

Suplente:Francisco Guilherme da Silva/ Rotary Club Vera Cruz 

Profissionais da área

Titular:Carla Rosane Dutra Berny/ NUCRESS

Suplente: Salete dos Passos Faber/ NUCRESS

 

 
 

 

 

 

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