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Governo - Assessoria Jurídica
  Assessoria Jurídica
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Responsável:
Assessor: Dr. Marcos Alexandre Birk
Email:
Telefone:
(51) 3718-1222
Endereço:
Avenida Nestor Frederico Henn, n° 1.645, Centro
Horário de Atendimento:
7h30 às 11h30 e 13h às 17h

Emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e Secretários, referentes a assuntos de natureza jurídica e administrativa; Realizar interpretações de textos legais; exame prévio dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos desta natureza. Elaborar instrumentos jurídicos diversos, como contratos, termos aditivos e de apostilamento, como convênios, termos de compromisso e de responsabilidade. Efetivar a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, Representar o Município em Processos Judiciais, Conduzir Processos Administrativos de Inexigibilidade e Dispensa de Licitação. Assistir a Comissão de Sindicância e Processos Administrativos, Redigir julgamentos, decisões, despachos e demais atos necessários ao funcionamento administrativo; Assessorar o poder Executivo em suas relações com o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário.


 
 
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Mapa Avenida Nestor Frederico Henn, nº 1.645 - Centro
CEP: 96880-000 | Vera Cruz / RS
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(51) 3718-1222
Atendimento Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h
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