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Vera Cruz / RS
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Secretarias / Departamentos
Assessoria Jurídica
Assessor: Dr. Marcos Alexandre Birk
Funcionamento: 7h30 às 11h30 e 13h às 17h
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Emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e Secretários, referentes a assuntos de natureza jurídica e administrativa; Realizar interpretações de textos legais; exame prévio dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos desta natureza. Elaborar instrumentos jurídicos diversos, como contratos, termos aditivos e de apostilamento, como convênios, termos de compromisso e de responsabilidade. Efetivar a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, Representar o Município em Processos Judiciais, Conduzir Processos Administrativos de Inexigibilidade e Dispensa de Licitação. Assistir a Comissão de Sindicância e Processos Administrativos, Redigir julgamentos, decisões, despachos e demais atos necessários ao funcionamento administrativo; Assessorar o poder Executivo em suas relações com o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário.

Seta
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