Vera Cruz / RS

Telefone:  (51) 3718-2042 / (51) 999171153/ (51)3178-1222 Ramal217
Reunião:  Terceira terça-feira do mês, às 8h
Local:  Sala de Reuniões da Sala dos Conselhos Municipais

Competências:

Compete ao COMDEMA:
I – propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar sua execução;
II – propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais, municipais, estaduais e federais;
III – deliberar, em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;
IV – apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento do Município, no que se refere às questões ambientais;
V – sugerir a criação de Unidades de Conservação;
VI – examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;
VII – encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;
VIII – manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas;
IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental;
X – promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;
XI – estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com municípios da região, no que diz respeito a questões ambientais;
XII – participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais, inclusive entidades não governamentais;
XIII – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas

Ir para conteúdo