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Em qual secretaria o Município de Vera Cruz deveria investir mais?
Saúde.
Educação.
Cultura.
Governo - CME- Conselho Municipal de Educação
  CME- Conselho Municipal de Educação
Responsável:
Marisa Zelina Dalmaso Lubini
Email:
Telefone:
(51) 3718-2759
Endereço:
Rua Jacob Doern,87
Horário de Atendimento:
7h30min às 11h30min, de segunda a sexta-feira

Telefone:  (51) 3718-2759 | (51) 3718-3699
Reunião:  Nas quartas quintas-feiras do mês
Local:  Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação

Às 8h, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação, onde participam os conselheiros e pessoas interessadas nas politicas públicas do Sistema Municipal de Ensino. Maiores informações por e-mail cmevcrs2017@gmail.com ou conselhomunicipal@veracruz-rs.gov.br ou (51)3718-2759 ou (51) 3718-3699 ou facebook do conselho municipal

Competências:

O Conselho Municipal de Educação de Vera Cruz - CME em conformidade com o artigo 211 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 9394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional é constituído de órgão autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino. 

Compete:

I – baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

II – credenciar as instituições de ensino e autorizar o funcionamento da educação infantil;

III – credenciar as instituições de ensino e autorizar o funcionamento do ensino fundamental e suas modalidades;

IV – analisar e aprovar regimentos escolares da educação infantil e do ensino fundamental e de suas modalidades;

V - emitir ato declaratório de cessação da oferta de educação infantil e do ensino fundamental e de suas modalidades e correspondente descredenciamento da instituição de ensino;

VI – manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo, Secretaria de Educação e Cultura, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

VII - propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, bem como da tarefa educacional do Município;

VIII - integrar comissões designadas pelo Chefe do Poder Executivo para estudo de problemas educacionais de qualquer gênero e grau;

IX – emitir parecer sobre a aplicação de recursos educacionais de acordo com as disposições legais vigentes;

X – acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

XI – manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

XII – participar do Conselho do Fundeb e de outros Conselhos Municipais;

XIII – emitir parecer sobre convênios e contratos de cunho educacional que o Poder Executivo Municipal pretenda celebrar;

XIV – assessorar a SMEC na elaboração da proposta orçamentária na área da educação, se solicitado;

XV - elaborar e aprovar seu Regimento, dando ciência ao Executivo;

XVI – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os nomes dos novos integrantes do Conselho, para a respectiva nomeação e/ou recondução;

XVII – Autorizar a desativação, a ativação ou extinção de estabelecimento de ensino;

XVIII – velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino:

IXX – manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretária Municipal de Educação e Cultura, pelos organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

XX – propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

XXI – exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas.

 Secretaria Executiva do CME: Márcia Beatriz Gabe

Conselheiros do CME

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação indicados do Poder Executivo:

Titular: Lígia Inês Konzen

Suplente : Ediles Lopes de Melo

Titular: Micheli Katiani Rech

Suplente: Tânia Suzana Reinke Witt

Titular: Cristina Helena Senra Arend Rabuske

Suplente: Mariani Ines Stoeckel

II – Representantes dos professores de rede municipal de ensino, contemplando a educação infantil, ensino fundamental e Ensino de Jovens e Adultos (EJA):

Titular: Marisa Zelina Dalmaso Lubini - PRESIDENTE

Suplente: Beatriz Helena Heck Theisen

Titular: Tânia Marisa Jost

Suplente: Luciane Maria Theisen Schaefer

Titular: Jorge Backes

Suplente: Joceli Rech

III – Representante dos Professores do ensino estadual, indicado pelas Escolas da Rede Estadual de Educação do Município de Vera Cruz:

Titular: Claudionei Garcia Ambrosio

Suplente: Silvana Marilin Budde

IV – Representante dos professores do ensino estadual, indicado pelas Escolas da Rede Estadual de Educação do Município de Vera Cruz:

Titular: Claudia Heinen Freitas Beck

Suplente:  Tania Marli Cruz Eichwald

V – Pai representante das Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais:

Titular: Dalva Luzia Frantz

 Suplente: Janete Maria Back

Membros CME

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Marciana Teresinha Goettems- Titular

Lígia Ines Konzen- Suplente

Márcia Rejane Luedtke- Titular

Márcia Beatriz Gabe- Suplente

Adriana Predebon- Titular    

Luciana Rodrigues Pereira- Suplente

REPRESENTANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Raquel Cristina Koehler Radtke- Titular      

João Colleto da Silva- Suplente

Eugenio Claudio Snell- Titular         

Luciane Theisen Schaefer- Suplente

Jorge Backes-Titular  

Joceli Andreia Rech- Suplente

REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO

Neusa Beatriz Meert- Titular

Helia Becker Albertch- Suplente

REPRESENTANTES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO

Maria Neiss Soares- Titular   

Tania Marli Eichwald- Suplente

REPRESENTANTES DAS ASSOÇIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Andréia  Ines Naue- Titular  

Silvia Rosane Finger- Suplente

Lei nº 2992, de 11.09.2007, institui Cons. Munic. Educação Vera Cruz.pdf
Lei 3.701 de 02 de abril de 2012 - nova redacao Institui o CME.pdf
Lei nº 2993, de 11.1..09.2007, institui Sistema Municipal de Ensino.pdf
Regimento Interno do CME.pdf
Decreto nº 5.516, de 28 de abril de 2017 Nomeação dos Conselheiros.pdf
RESOLUÇÃO 02 2008 - ED.ESPECIAL VERA CRUZ.pdf
resolução 02 2010 musica.pdf
Resolução 3 de 2010-NOVA ORTOGRAFIA.pdf
resolução 4 de 2010 - ingresso aos seis anos.pdf
Resolução 01 de 2011 - EF.pdf
resolução 2 de 2011.pdf
RESOLUÇÃO 03 2011- ESTUDOS DOMICILIARES.pdf
Resolucao 01 2012 - EJA.pdf

 

 


 
 
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