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Legislação dos Concursos

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Lei Orgânica Consolidada - Vera Cruz (atualizada até 31.12.2018).pdf

Decr. nº 2997, de 02.05.2007, regulamento concurso público,atualizado 2011.pdf

Decr. nº 4.030, de 23.01.2012, reg Avaliação Estágio Probatório 2012, revoga dec 2999.pdf

ANEXO I do Decreto n.º 4030, Avaliação Estágio Probatório.pdf

ANEXO II do Decreto N.º 4030, Avaliação Estágio Probatório.pdf

ANEXO III do Decreto 4030-2012 Ficha de Controle do Estagiário 12 boletins 2011.pdf

LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10.04.2007- Regime Juridico dos Servidores(Atualizada até 05. 2016).pdf

Decr nº 6168, de 08072019, Fixa Taxa de Inscrição Concurso Público.pdf

LEI nº 931 DE 20 08 1991 Plano Carreira dos Servid Atualizada em Julho 2019 -.pdf

Lei nº 2234, de 18.06.2002, dispõe sobre provim cargos pub Deficientes atualizada 2017.pdf

Lei nº 2397, de 03.12.2003, Plano de Carreira do Magistério atualiz.até 04.07.2019).pdf

Lei nº 3.827, de 12.03.2013, Retirada do limite de idade nos cargos - Cópia.pdf

Lei nº 4.627, de 16.01.2018, Quotas negros pardos concursos.pdf

Lei n.º 4.094-2014, dispõe sobre Código Sanitário.pdf

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21.08.2007, reestrutura o RPPS (Atualizada atéabril de 2019).pdf

Emenda a LOM n.º 021 de 17.12.2018.pdf

Lei nº 1640, de 31.12.97, Código de Posturas e Meio Ambiente (atualizada).pdf

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