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Veja a nossa sessão FAQ - perguntas e respostas frequentes:

FAQ - Perguntas e Respostas
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Formulário para Solicitação de Informação:
download
Endereço:
Avenida Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, Vera Cruz - RS, CEP 96880-000
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, 7h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas. 
Telefone:
(51) 3718-1222
E-mail:
protocolo@veracruz-rs.gov.br

O acesso às informações dos Entes Públicos foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Já, em âmbito municipal, foi editada a Lei nº 3.965, de 10 de dezembro de 2013 que regulamenta o assunto. Nestas leis foi estabelecido como regra, a publicidade das informações e como exceção o sigilo em casos específicos, como por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

Também foi estabelecido nestes diplomas legais que os pedidos não precisam ser motivados e que as informações são fornecidas de forma gratuita, salvo os custos de reprodução dos documentos. Qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil ou política pode requerer informações.

Uma vez apresentado o pedido de informações pelo cidadão tem o Município o prazo de 20 (vinte)dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações requeridas.

Pode ocorrer que o requerimento de informações seja indeferido, em razão da necessidade da manutenção do sigilo da informação. Caso o cidadão não se conforme com a decisão pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.

Por fim, cabe destacar que elogios, críticas, sugestões e denúncias não são considerados pedidos de informações e devem ser apresentados no canal Fale Conosco.

A formalização de pedido de acesso à Informação pode ser realizado tanto pela internet, mediante preenchimento do formulário Requerimento Web/Recurso Web, ou presencialmente via Requerimento de Informações (fazer o download aqui) e deverá ser entregue no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que funciona junto ao Departamento de Protocolo, localizado na Avenida Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, Vera Cruz - RS, CEP 96880-000, fone 51-3718-1222. 

Lei de Acesso à Informação - LAI
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei Municipal nº 3.965, de 10.12.2013, Regula o acesso à Informação no âmbito do Município


Acesso portal da Transparência

Relatório Anual Estatísticos de Pedidos de informações Ano 2014

Relatório Anual Estatísticos de Pedidos de informações Ano 2015

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância

 

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância

 

 

 
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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 11
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 4 Total de Pedidos: 4 Pedidos em Aberto: 0
Pedidos Respondidos: 1 Pedidos Resolvidos: 3 Pedidos Indeferidos: 0
Prazo médio de respostas (em dias): 0
Assunto dos Pedidos
Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 2 50,00%
Saúde 0 0,00%
Educação 1 25,00%
Esporte 0 0,00%
Finanças 0 0,00%
Cultura 0 0,00%
Legislação 1 25,00%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 0 0,00%
Concursos Públicos 0 0,00%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 0 0,00%
 TOTAL 4
Motivos de Negativa de Respostas
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0,00%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0,00%
Informação sigilosa legislação específica 0 0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0,00%
Pedido Genérico 0 0,00%
Pedido Incompreensível 0 0,00%
Processo decisório em curso 0 0,00%
Outro 0 0,00%
 TOTAL 0
1 - Tipo de Solicitantes
Gênero Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 4 100,00%
Pessoa Jurídica 0 0,00%
 TOTAL 4
2 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 3 75,00%
Masculino 1 25,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 4
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental 0 0,00%
Ensino Médio 0 0,00%
Ensino Superior 0 0,00%
Pós-Graduação 3 75,00%
Mestrado/Doutorado 1 25,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 4
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 0 0,00%
Empresário/Empreendedor 0 0,00%
Estudante 1 25,00%
Jornalista 0 0,00%
Outra 0 0,00%
Pesquisador 0 0,00%
Professor 1 25,00%
Servidor Público Estadual 0 0,00%
Servidor Público Federal 1 25,00%
Servidor Público Municipal 1 25,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 4
3 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 0 0,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 0
 
Mapa Avenida Nestor Frederico Henn, nº 1645 - Centro
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