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FAQ - Perguntas e Respostas
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Formulário para Solicitação de Informação:
download
Endereço:
Avenida Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, Vera Cruz - RS, CEP 96880-000
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, 7h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas. 
Telefone:
(51) 3718-1222
E-mail:
protocolo@veracruz-rs.gov.br

O acesso às informações dos Entes Públicos foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Já, em âmbito municipal, foi editada a Lei nº 3.965, de 10 de dezembro de 2013 que regulamenta o assunto. Nestas leis foi estabelecido como regra, a publicidade das informações e como exceção o sigilo em casos específicos, como por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

Também foi estabelecido nestes diplomas legais que os pedidos não precisam ser motivados e que as informações são fornecidas de forma gratuita, salvo os custos de reprodução dos documentos. Qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil ou política pode requerer informações.

Uma vez apresentado o pedido de informações pelo cidadão tem o Município o prazo de 20 (vinte)dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações requeridas.

Pode ocorrer que o requerimento de informações seja indeferido, em razão da necessidade da manutenção do sigilo da informação. Caso o cidadão não se conforme com a decisão pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.

Por fim, cabe destacar que elogios, críticas, sugestões e denúncias não são considerados pedidos de informações e devem ser apresentados no canal Fale Conosco.

A formalização de pedido de acesso à Informação pode ser realizado tanto pela internet, mediante preenchimento do formulário Requerimento Web/Recurso Web, ou presencialmente via Requerimento de Informações (fazer o download aqui) e deverá ser entregue no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que funciona junto ao Departamento de Protocolo, localizado na Avenida Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, Vera Cruz - RS, CEP 96880-000, fone 51-3718-1222. 

Lei de Acesso à Informação - LAI
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei Municipal nº 3.965, de 10.12.2013, Regula o acesso à Informação no âmbito do Município


Acesso portal da Transparência

Relatório Anual Estatísticos de Pedidos de informações Ano 2014

Relatório Anual Estatísticos de Pedidos de informações Ano 2015

 
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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 2
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 1 Total de Pedidos: 1 Pedidos em Aberto: 0
Pedidos Respondidos: 1 Pedidos Resolvidos: 0 Pedidos Indeferidos: 0
Prazo médio de respostas (em dias): 0
Assunto dos Pedidos
Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 0 0,00%
Saúde 0 0,00%
Educação 1 100,00%
Esporte 0 0,00%
Finanças 0 0,00%
Cultura 0 0,00%
Legislação 0 0,00%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 0 0,00%
Concursos Públicos 0 0,00%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 0 0,00%
 TOTAL 1
Motivos de Negativa de Respostas
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0,00%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0,00%
Informação sigilosa legislação específica 0 0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0,00%
Pedido Genérico 0 0,00%
Pedido Incompreensível 0 0,00%
Processo decisório em curso 0 0,00%
Outro 0 0,00%
 TOTAL 0
1 - Tipo de Solicitantes
Gênero Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 1 100,00%
Pessoa Jurídica 0 0,00%
 TOTAL 1
2 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 1 100,00%
Masculino 0 0,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 1
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental 0 0,00%
Ensino Médio 0 0,00%
Ensino Superior 0 0,00%
Pós-Graduação 1 100,00%
Mestrado/Doutorado 0 0,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 1
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 0 0,00%
Empresário/Empreendedor 0 0,00%
Estudante 0 0,00%
Jornalista 0 0,00%
Outra 0 0,00%
Pesquisador 0 0,00%
Professor 1 100,00%
Servidor Público Estadual 0 0,00%
Servidor Público Federal 0 0,00%
Servidor Público Municipal 0 0,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 1
3 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 0 0,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 0
 
Mapa Avenida Nestor Frederico Henn, nº 1645 - Centro
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